Menor aprendiz – o que muda com o e-Social?

22 ago Menor aprendiz – o que muda com o e-Social?

O e-Social e o Menor Aprendiz:

Desde julho, todas as empresas do 2º Grupo de empregadores estão obrigadas a aderir ao eSocial – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas. O objetivo é unificar e padronizar informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, além de simplificar o envio e a atualização dessas informações perante a Receita Federal, o Ministério do Trabalho (MTb), o INSS e a Caixa Econômica Federal.

Neste novo sistema, estão incluídas as contratações de Jovens Aprendizes, já que ele regula o registro de informações de todos os contratos de trabalho.

A Lei da Aprendizagem:

A contratação de menor/jovem aprendiz é um projeto do governo federal, instituído pela Lei 10.097/00. O intuito maior do projeto é dar a primeira oportunidade aos jovens estudantes junto ao mercado de trabalho. As empresas assim tem um papel fundamental na capacitação e formação profissional desses jovens.

Pela lei 10.097/00, foi definido o percentual de contratação de acordo com o numero de funcionários da empresa e das funções existentes.

A contratação de aprendiz, se torna obrigatória para empresas que tenham acima de 7 funcionários, excluindo-se as empresas ME, EPP e Optantes pelo Simples Nacional, ao qual a contratação torna-se facultativa e isenta dos benefícios fiscais. Para as empresas em geral a contratação corresponde de 5% à 15% do seu quadro de funcionários.

Com a obrigatoriedade e vigência do e-Social, a fiscalização feita pelos órgãos competentes será muito mais intensa e ágil. Pensando nisso, as empresas devem o quanto antes proceder com a contratação, pois segundo o Art. 434 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) , as empresas que não cumprirem as cotas ficam sujeitos à multa de valor igual a 1 (um) salário mínimo regional, aplicada tantas vezes quantos forem os menores empregados em desacordo com a lei, não podendo, todavia, a soma das multas exceder a 5 (cinco) vezes o salário-mínimo, salvo no caso de reincidência em que esse total poderá ser elevado ao dobro.

Direitos do Aprendiz

O menor para se enquadrar no programa tem que ter idade entre 14 e 24 anos, deve estar matriculado em cursos de educação básica, ou ter concluído o ensino médio.

O Aprendiz terá a remuneração mensal calculada com regras especificas determinada no manual do aprendiz, terá direito à 13º e férias, que serão concedidas juntamente com as férias escolares. O depósito do FGTS do aprendiz será de 2%, e como se trata de contrato determinado não terá multa ou aviso prévio em caso de rescisão. O contrato de trabalho pode ter duração de no máximo até dois anos e, durante esse período, o jovem é capacitado na instituição formadora e na empresa, combinando formação teórica e prática.

A contratação do Aprendiz se dá com a orientação das instituições qualificadas: SENAI, SENAC, SANAR, SENAT E SESCOOP, podem ser inclusas também escolas técnicas e entidades sem fins lucrativos que tenham cursos de formação profissional, devidamente registradas junto aos órgãos de Proteção e Desenvolvimento da Criança e Adolescente.

Benefícios de contratar Aprendizes

A contratação de Aprendizes ajuda a inserir adolescentes e jovens no primeiro emprego, gerando oportunidade de transformação social não só a eles, como também às famílias e à sociedade. Os Programas de Aprendizagem possibilitam uma nova perspectiva de vida e representa um jovem a menos nas estatísticas de exploração do trabalho infantil.

Além disso, empresas parceiras do Programa de Aprendizagem têm diversos benefícios:

  • Reconhecimento por participar de um programa social.
  • Possibilidade de desenvolver profissionais adequados aos valores e à cultura organizacional, com possibilidade de seguirem carreira dentro da empresa, até mesmo em outras funções e cargos, reduzindo custos com processos seletivos e treinamentos.
  • Contribuição ativa no desenvolvimento socioeconômico do país.

Diante desse cenário, é muito importante que os gestores se empenhem na verificação das quantidades e na contratação dos aprendizes para suas empresas, a fim de cumprir a legislação e assim evitar futuros transtornos com a fiscalização por parte do Ministério do Trabalho.

Conethos Serviços Contábeis
CONETHOS@CONETHOS.COM.BR
No Comments

Post A Comment

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.