Mudanças nos Contratos Profissionais pós crise Corona Virus, adequações do trabalho Home Office e Teletrabalho 

10 jul Mudanças nos Contratos Profissionais pós crise Corona Virus, adequações do trabalho Home Office e Teletrabalho 

O Home Office foi uma alternativa encontrada por muitos empresários diante do atual cenário do COVID 19. Para atender a esta demanda o governo sugeriu um conjunto de medidas em caráter temporário.

Com essa medida muitas empresas, que antes não imaginavam atuar com este tipo de trabalho, hoje já estudam este regime para o período Pós Pandemia. Muitos desafios ainda estão sendo superados diariamente, tais como:

  • Comunicação interna;
  • Produtividade;
  • Ergonomia do trabalhador;

Mas, para isso as empresas deverão alterar o Contrato de Trabalho do Trabalhador para o Teletrabalho previsto nos artigos 75-A e 75-E da Clt, conforme segue:

Art. 75-A.A prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho observará o disposto neste Capítulo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Art. 75-B. Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Parágrafo único. O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Art. 75-C. A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 1o Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 2o Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Art. 75-D. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Parágrafo único. As utilidades mencionadas no caput deste artigo não integram a remuneração do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Art. 75-E. O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho. (Incluído
pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Parágrafo único. O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador. (Incluído pela Lei nº 13.467, de
2017)”

Fique atento às publicações do governo, e caso a sua empresa precise tirar dúvidas sobre estas questões, aconselhamos buscar mais informações com seu advogado ou escritório contábil.

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