O que está valendo para o MEI em 2019

29 jan O que está valendo para o MEI em 2019

O limite para o faturamento dos Microempreendedores Individuais (MEIs) é de R$ 81 mil por ano. Se você deseja organizar suas obrigações tributárias e ficar em dia com a Receita Federal, conheça as principais alterações no Simples Nacional e prepare-se desde já para 2019!
Os Microempreendedores Individuais (MEI) devem ficar atentos às mudanças nas ocupações permitidas, a partir de janeiro deste ano, para esta categoria empresarial. Em dezembro do ano passado, o Comitê Gestor do Simples Nacional determinou a exclusão de 26 atividades do MEI e autorizou a inclusão de quatro novas ocupações. As mudanças começaram a valer no dia 1º deste mês.
Entre as ocupações que não são mais permitidas ao MEI estão: dedetizador independente, fabricante de produtos de limpeza independente, comerciante de fogos de artifício independente, operador de marketing direto independente e outros. Já proprietário de bar e congêneres independente e comerciante de peças e acessórios para motocicletas e motonetas independente foram suprimidas, mas desmembradas e incluídas com nova redação. Outra mudança realizada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional em relação ao MEI foi em relação à tributação da ocupação de viveirista independente, que passou a ter recolhimento de ICMS.
O Microempreendedor Individual que atue em alguma das ocupações excluídas da categoria terá que solicitar seu desenquadramento, no Portal do Simples Nacional, ou dar baixa na empresa caso não pretenda mais atuar na área. Já, se a intenção do MEI for mudar de ramo, será preciso acessar seu registro no Portal do Empreendedor e incluir as ocupações que pretende exercer a partir de então.
Além destas mudanças o Conethos gostaria de lembrar que há muito Microempreendedores Individuais que acabam achando que entregar a Declaração de Imposto de Renda (IRPF) prevista para o mês de abril, não precisa entregar a DASN. Isso é um erro, pois são coisas diferentes, com dados diferentes. Contas de pessoas não devem ser confundidas com as contas da empresa. A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), é uma obrigação que
todo o MEI, deve entregar no início de cada ano. Normalmente as empresas têm um prazo de 150 dias para entregar a DASN. O prazo iniciou no primeiro dia útil do ano e vai até o último dia de maio, dia 31. Nossa equipe está à disposição do seu negócio para auxiliar em ambas declarações – pessoa física e jurídica – deixando sua empresa regularizada junto ao fisco. Entre em contato para mais informações.

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