Simples Nacional – Regras e Prazos para 2019

21 jan Simples Nacional – Regras e Prazos para 2019

Desde que foi criado, em 2006, o regime tem facilitado o cumprimento de obrigações tributárias para microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Em 2018, começaram a valer novos tetos de receita bruta para enquadramento no regime, que é de R$ 4,8 milhões. Em 2018 o Simples Nacional passou por uma série de mudanças que afetam desde as alíquotas aplicadas às faixas de rendimento até as atividades econômicas permitidas no programa. Destacamos as 4 alterações principais:

Diminuição de Tabelas: Comércio, Indústria, Locação de bens móveis, Prestação de serviços (§ 5º- C do art. 18 da Lei Complementar nº 123) e Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º- I do art. 18 da Lei Complementar nº 123;

 

Novas Faixas e Alícuotas;

 

Mudanças nas regras do fator “R”: Parece complicado, mas é uma conta relativamente simples: o cálculo é feito dividindo a folha de pagamento pelo faturamento (receita bruta), referentes aos últimos 12 meses. Se o resultado for igual ou superior a 28%, a tributação será feita com base no Anexo III. Caso o resultado fique abaixo de 28%, aplica-se o Anexo V.

Atividades inclusas e exclusas: Entram : indústria ou comércio de bebidas alcoólicas, como micro e pequenas cervejarias, micro e pequenas vinícolas, produtores de licores e micro e pequenas destilarias, desde que não produzam ou comercializem no atacado; serviços médicos, como a própria atividade de medicina, inclusive laboratorial e enfermagem, medicina veterinária, odontologia; psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite; representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros; auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração. Foram excluídas três atividades do MEI: arquivista de documentos, contador/ técnico contábil personal trainer.

Você sabia que débitos pendentes com a receita e fazenda nacional fizeram com que mais de 520 mil empresas fossem excluídas do Simples? Em setembro de 2018, foram notificadas 732.664 empresas optantes pelo Simples Nacional que possuíam débitos previdenciários e não previdenciários com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). As empresas que perderam o prazo de regularização foram excluídas a partir do dia 1º de janeiro. Até o dia 10/01/2019, segundo o portal da SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, houveram 280.786 pedidos de opção pelo Simples Nacional.

Então, atenção: ainda é possível solicitar a reinclusão. A empresa excluída pode solicitar nova opção no Portal do Simples Nacional até 31 de janeiro de 2019, desde que regularize seus débitos antes desse prazo. Para ser efetuada a regularização, o pagamento pendente pode ser feito à vista ou por meio de parcelamento. As instruções referentes ao parcelamento estão disponíveis no menu Simples/Serviços do Portal do Simples Nacional.

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